Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020, reforça o direito à privacidade. Ela exige que qualquer coleta de dados, inclusive imagens, respeite critérios como necessidade, finalidade e consentimento, o que torna ainda mais grave a presença de câmeras em locais de uso íntimo.
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