O Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito Federal, em Washington, decidiu nesta sexta-feira (29) que o tarifaço imposto pelo governo Donald Trump a importações de outros países com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (Ieepa, na sigla em inglês) é ilegal.
Segundo informações do site Axios e da emissora CNBC, a corte confirmou uma decisão do final de maio do Tribunal de Comércio Internacional, que depois foi suspensa temporariamente pelo próprio Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito Federal, para ouvir argumentos sobre o caso.
Em agosto, entraram em vigor tarifas dos Estados Unidos sobre importações de outros países, incluindo de 50% sobre o Brasil, com base na Ieepa.
Entretanto, as tarifas com base nessa lei não estão canceladas porque o tribunal de apelações suspendeu a vigência da decisão até 14 de outubro, a fim de dar tempo ao governo Trump para solicitar à Suprema Corte que analise o caso.
O tribunal afirmou que não chegou a uma conclusão sobre se um presidente americano pode autorizar tarifas alegando poderes de emergência, apenas que a justificativa de Trump para as tarifas (déficit comercial com outros países) não constitui uma emergência.
“A única questão que resolvemos na apelação é se as tarifas de transporte e as tarifas recíprocas impostas são autorizadas pela Ieepa. Concluímos que não”, afirmou a corte na decisão.
No entanto, a decisão não afeta as tarifas de Trump sobre importações de automóveis, peças automotivas, aço e alumínio, que foram baseadas na Lei de Expansão Comercial e não na Ieepa.
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